Medida protetiva: entenda o que é e pra que serve

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A medida protetiva é solicitada em casos de violência física contra a mulher. E todas as mulheres gozam dessa prerrogativa, independentemente de classe, etnia, orientação sexual, renda, nível educacional, idade, religião. “Sempre no âmbito familiar, deve-se preservar a saúde física, mental, o aperfeiçoamento moral, intelectual e social. Essas informações são partes inerentes da Lei Maria da Penha, n° 11.340, de 2006”, explica a Dra. Ivone Zeger, advogada especialista em Direito de Família e Sucessão (herança).

Dados do Conselho Nacional do Ministério Público apontam que o Brasil é o 5° lugar no mundo onde mais morrem mulheres. Foram registrados pelo menos oito casos de feminicídio por dia entre março de 2016 e março de 2017, segundo os dados dos Ministérios Públicos Estaduais. A especialista garante que, após promulgação da Lei Maria da Penha, seu escritório registrou 50% a mais de pedidos de medida protetiva.

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Medida protetiva: pra que serve?

A medida protetiva serve para proteger a integridade física da vítima. É o juiz criminal quem concede essa proteção via solicitação de quem sofreu a agressão. Entre as principais medidas estão: suspensão do porte de armas do reclamado, afastamento do agressor do domicílio da vítima e distanciamento físico. Dra. Ivone ainda reforça que, quando a mulher entra com pedido de medida protetiva e ela é concedida, não há como voltar atrás, mesmo que haja arrependimento.

Bases da medida protetiva

Destina-se a proteger a mulher no âmbito doméstico levando em conta o convívio íntimo de afeto entre vítima e agressor, ainda que não morem no mesmo teto (ex: namorados). Essa relação independe da orientação sexual da vítima. A lei também se aplica à agressão praticada por uma mulher à sua companheira do mesmo sexo. “Ressalto que se entende por família o conjunto de pessoas unidas por afinidade, como cunhado e cunhada, padrasto e enteada, sogro e nora, sogra e genro; ou por laço consanguíneo como pai e filho, irmão e irmã, mãe e filha etc.”, afirma a advogada.

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Como ficam os filhos?

É dimensionado pelo juiz de Direito de Família o que vai acontecer em relação aos filhos. “Se um pai precisa pegar o filho mas não pode chegar perto da mãe, a solução é a vítima nomear uma terceira pessoa para entregar a criança ao pai num local determinado em dia de visita”, comenta. Embora isso não necessite constar no processo criminal, trata-se de uma forma para resolver tais casos.

“Vai competir ao Direito de Família durante os processos de divórcio ou separação a questão do tipo de guarda (compartilhada ou alternada) e como serão as visitas. As partes podem entrar em acordo. Na falta de um acordo (processo judicial), o juiz irá estabelecer melhores dias e horários para visita do pai”, comenta a advogada.

A medida protetiva pode ser estendida às crianças caso seja constatado que elas, além da mãe, também sofreram violência. E quem não cumpre a medida protetiva estará sujeito à prisão preventiva, conforme artigo 313 do Código de Processo Penal.

Homem também pode pedir medida protetiva contra mulher?

“Sim, mas são casos mais raros e que não estão sob a égide da Lei Maria da Penha. Ou seja, se o homem desistir da denúncia, o processo pode ser suspenso ou arquivado”, finaliza a advogada.



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